Questão FC443817
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o carro em ordem e submetê-lo a vistorias obrigatórias.
No tocante à expedição do CRV e de outros certificados, julgue o item seguinte.
Quando o proprietário de um veículo mudar de residência no mesmo município, deverá comunicar, no prazo máximo de 15 dias, o novo endereço e aguardar o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque indicou prazo incorreto. A afirmação diz que o proprietário tem 15 dias para comunicar mudança de endereço no mesmo município, mas a lei prevê prazo diferente.
Conforme o disposto no art. 123, §2º, do CTB, o prazo correto para comunicar o novo endereço é de 30 dias. Logo, a informação de 15 dias não encontra respaldo legal.
O restante da afirmação está correto: o proprietário deve comunicar o novo endereço e aguardar o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual, conforme prevê a norma.
Em resumo, erro recaiu apenas no prazo; procedem a obrigação de comunicação e a necessidade de novo licenciamento para atualização do documento.
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