Questão FC443818
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos. O certificado de licenciamento anual é emitido apenas para os veículos automotores cujos proprietários tenham quitado os
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos.
O certificado de licenciamento anual é emitido apenas para os veículos automotores cujos proprietários tenham quitado os respectivos tributos, encargos e multas de trânsito ou ambientais — se existirem — a ele vinculadas, não importando quem as tenha cometido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque está amparada no art. 131, §2º do CTB, que disciplina o licenciamento anual.
O Certificado de Licenciamento Anual só é expedido quando estiverem quitados os débitos vinculados ao veículo.
Esses débitos compreendem tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais relacionados ao veículo.
O dispositivo prevê expressamente que tal quitação é exigida independentemente da pessoa que cometeu a infração, ou seja, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário para efeitos de licenciamento.
Na prática, o veículo só será considerado licenciado após a regularização de todos os débitos, o que justifica o julgamento CERTO.
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