Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos. O condutor de veículo automotor é obrigado a portar o certificado de licenciamento anual correspondente ao veículo regis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado foi julgado CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê, de forma taxativa, a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual. Art. 133 estabelece o porte obrigatório do CLA, o que afasta a aceitação de documentos substitutivos, como fotocópias, mesmo quando autenticadas em cartório.

Em outras palavras, a legislação exige o documento que comprove o licenciamento do veículo em sua forma válida no momento da fiscalização; a simples apresentação de cópia autenticada não atinge esse requisito.

Há, contudo, uma exceção prevista no próprio artigo: o parágrafo único dispensa o porte quando, no ato da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Portanto, pela redação legal e pela exceção restrita à consulta eletrônica, a afirmação está correta.