Questão FC443820
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos. Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público estadual foi transferido de lotação, tendo ido trabalhar e
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público estadual foi transferido de lotação, tendo ido trabalhar em outro município dentro de seu estado. Como ele é proprietário de uma motocicleta, dirigiu-se a uma unidade do DETRAN para informar seu novo endereço.
Nessa situação hipotética, o certificado de licenciamento emitido na cidade de origem, referente ao exercício vigente, continuará válido até a chegada do novo, com as devidas alterações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque o proprietário cumpriu a obrigação de comunicar a mudança de domicílio ou residência ao DETRAN, providenciando a atualização do registro do veículo.
Enquanto o novo documento é confeccionado e enviado, permanece válido o licenciamento de origem referente ao mesmo exercício, permitindo a circulação do veículo. Essa solução encontra respaldo no art. 130, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, que admite expressamente a validade do licenciamento expedido no local de origem no caso de transferência de domicílio.
Em suma: comunicada a mudança e solicitada a alteração, o proprietário pode continuar a usar o licenciamento anterior até a chegada do novo, sem configurar infração.
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