Questão FC443821
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos. O registro e o licenciamento não são exigidos para os veículos nacionais novos que saem da fábrica, contudo, para circul
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos.
O registro e o licenciamento não são exigidos para os veículos nacionais novos que saem da fábrica, contudo, para circularem da fábrica até o município de destino, esses veículos estão sujeitos à regulação do CONTRAN. Diferentemente, os veículos importados, por terem de passar em uma alfândega, estão submetidos à regulamentação da Receita Federal do Brasil para cumprirem trajeto similar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque afirma incorretamente que registro e licenciamento não são exigidos para veículos nacionais novos. Pelo art. 132 do CTB, os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento, mas isso não equivale a dizer que o registro é inexigível; o tratamento legal distingue os dois institutos.
Além disso, o texto erra ao atribuir à Receita Federal a regulação do trajeto dos veículos importados. O §1º do mesmo artigo prevê que os veículos importados são igualmente regulados pelo CONTRAN durante o deslocamento entre a alfândega (ou entreposto) e o município de destino.
Portanto, o correto é: licenciamento não exigido para veículos novos e circulação regulada pelo CONTRAN, aplicação idêntica aos importados.
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