Questão FC443822
No que diz respeito ao CTB, julgue o item a seguir. No caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
No que diz respeito ao CTB, julgue o item a seguir.
No caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque inverte a obrigação prevista no Código de Trânsito.
O novo proprietário tem o prazo de 30 dias para promover a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do art. 123, §1º. Se esse prazo expirar sem que o registro seja efetuado, passa a incidir a regra do art. 134, que impõe ao antigo proprietário o dever de encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência assinada e datada.
Enquanto a questão afirma que o novo proprietário deve encaminhar a cópia em 30 dias, a lei atribui essa providência ao antigo proprietário após o decurso do prazo de 30 dias, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação.
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