Questão FC443823
Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em 2003, Érica emprestou seu carro a João que, por t
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em 2003, Érica emprestou seu carro a João que, por ter estacionado o veículo em local proibido, causou a aplicação de uma multa. Indignada, Érica disse a João que ele deveria pagar a multa, por ter sido ele quem cometeu a infração. João, porém, disse que não assumiria a culpa. Com isso, até hoje, a multa não foi paga. Nessa situação, o veículo de Érica somente poderá ser licenciado após o pagamento da multa pendente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a legislação de trânsito condiciona o licenciamento à quitação dos débitos vinculados ao veículo. O CTB prevê que o veículo somente será licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas, independentemente da responsabilidade pela infração.
No caso, embora João tenha sido o condutor infrator, a multa ficou vinculada ao veículo de Érica e impede o licenciamento enquanto não for paga. A existência de responsabilidade pessoal de João não exime o vínculo da multa com o registro do automóvel.
Observação prática: se a proprietária tiver indicação formal e tempestiva do real condutor, a autuação pode ser dirigida a esse condutor, transferindo a responsabilidade; sem essa providência, a obrigação permanece vinculada ao veículo.
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