Questão FC443824
Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em 2003, Érica emprestou seu carro a João que, por t
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em 2003, Érica emprestou seu carro a João que, por ter estacionado o veículo em local proibido, causou a aplicação de uma multa. Indignada, Érica disse a João que ele deveria pagar a multa, por ter sido ele quem cometeu a infração. João, porém, disse que não assumiria a culpa. Com isso, até hoje, a multa não foi paga. Nessa situação, o veículo de Érica somente poderá ser licenciado após o pagamento da multa pendente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O julgamento está certo porque o ordenamento de trânsito condiciona o licenciamento do veículo à inexistência de débitos vinculados a ele. Conforme o Art. 131 do CTB, o Certificado de Licenciamento só será expedido com os débitos relativos a tributos, encargos e multas quitados.
Isso significa que a exigência de quitação vale independentemente de quem tenha cometido a infração. Mesmo sendo João o infrator, a pendência está vinculada ao veículo de Érica, impedindo o licenciamento enquanto não houver pagamento ou regularização.
Na prática, Érica só poderá licenciar o carro depois de pagar a multa ou de adotar o procedimento administrativo oportuno para transferir a responsabilidade, o que não ocorreu.
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