Questão FC443830
Considerando os requisitos para a condução de veículos destinados ao transporte de produtos perigosos, de acordo com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando os requisitos para a condução de veículos destinados ao transporte de produtos perigosos, de acordo com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir.
Entre os requisitos estabelecidos no CTB para a habilitação na condução desse tipo de veículo, inclui-se o de o condutor ter cometido, nos últimos doze meses, no máximo, três infrações médias e uma infração grave.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque descreve requisitos desatualizados do Código de Trânsito Brasileiro.
O art. 145 do CTB, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.071/2020, exige, para conduzir veículos que transportam produtos perigosos, entre outros requisitos, que o candidato não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
Não existem, atualmente, limites legais específicos para a quantidade de infrações médias ou graves no mesmo período, como afirmado no enunciado (máximo de três infrações médias e uma grave). Assim, a restrição indicada na afirmação está incorreta em relação à redação vigente do CTB.
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