Questão FC443839
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Cidadãos que não sabem ler ou escrever podem obter habilitação para conduzir ve
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Cidadãos que não sabem ler ou escrever podem obter habilitação para conduzir veículo automotor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.503/1997 (CTB) estabelece requisitos objetivos para a obtenção de habilitação.
O Art. 140 determina que a habilitação será apurada por exames e lista, entre os requisitos, "saber ler e escrever" como condição indispensável.
Esse requisito visa assegurar que o candidato compreenda conteúdos da prova teórica, a sinalização de trânsito e as informações constantes do prontuário e da documentação.
Assim, cidadãos analfabetos não preenchem todos os requisitos legais exigidos e, portanto, não podem obter a habilitação até que comprovem a capacidade de ler e escrever.
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