Questão FC443841
O agente de trânsito deve estar capacitado para aplicar multas quando observar situações descritas pelo CTB como sendo gravíssimas. Será considerada uma infração gravíssima quando
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O agente de trânsito deve estar capacitado para aplicar multas quando observar situações descritas pelo CTB como sendo gravíssimas. Será considerada uma infração gravíssima quando o condutor
dirigir o veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação ou entregá-lo a pessoa nessa condição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração de natureza gravíssima o fato de dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (ou Permissão para Dirigir/Autorização para Conduzir Ciclomotor), conforme o Art. 162, I da Lei nº 9.503/1997.
O Art. 163 complementa ao prever que entregar a direção do veículo a pessoa nessa condição acarreta as mesmas infrações e penalidades. Assim, tanto o ato de dirigir quanto o de permitir que outro sem habilitação dirija são igualmente gravíssimos.
Portanto, o agente de trânsito que constatar essas situações está legitimado a lavrar auto de infração e aplicar as penalidades previstas no CTB, justificando o julgamento como certo.
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