Questão FC443842
Acerca das normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, à sinalização e às infrações de trânsito, julgue o item subseqüente. Considere a seguinte situação hipotética. Jo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Acerca das normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, à sinalização e às infrações de trânsito, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge, que é agente da autoridade de trânsito, ao inspecionar o veículo de Lucas, constatou que esse condutor portava carteira nacional de habilitação (CNH) com prazo de validade vencido há mais de 30 dias; além disso, embora a CNH registrasse que o condutor deveria fazer uso de lentes corretivas para a visão, Jorge constatou que Lucas descumpria tal exigência.
Nessa situação, independentemente do fato de ter cometido duas infrações simultâneas, Lucas deverá ser autuado pelo cometimento de duas infrações de trânsito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque estão presentes duas condutas distintas, cada uma tipificada como infração: a de portar CNH com prazo de validade vencido e a de descumprir a exigência de uso de lentes corretivas constante no documento.
Cada conduta gera um fato administrativo-autuador próprio, com penalidade e medida cabíveis. Não há impedimento para que o agente registre ambas as irregularidades na mesma abordagem; o princípio aplicável é o da tipicidade múltipla quando coexistem infrações diferentes.
Assim, o agente deve proceder à autuação por cada infração verificada, podendo lavrar autos distintos ou lançá‑las no mesmo auto com dois enquadramentos, aplicando as sanções correspondentes a cada uma.
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