Questão FC443848
Julgue o item a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A diferença entre permissão e habilitação para dirigir veículo automotor consi
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2006
Julgue o item a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A diferença entre permissão e habilitação para dirigir veículo automotor consiste no fato de que a primeira, que tem a validade de um ano (período de prova), é o documento conferido ao candidato aprovado em todos os exames de habilitação e enquanto a segunda é o documento definitivo conferido à pessoa que cumpriu o período de prova, de acordo com as exigências dispostas no CTB.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o CTB distingue claramente a Permissão para Dirigir (PPD) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conforme o art. 148, §2º, ao candidato aprovado é concedida a Permissão para Dirigir com validade de um ano, período de prova; se decorrer esse prazo sem cometimento de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em média (art. 148, §3º), será emitida a CNH.
A diferença essencial é funcional: a PPD é um documento provisório de avaliação; a CNH, embora sujeita a renovação periódica, é o documento definitivo que atesta a conclusão do processo habilitatório (art. 269, §3º).
Por isso o item está correto: validade de um ano para a PPD e emissão da CNH ao término desse período, se cumpridas as exigências legais.
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