Questão FC443852
Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Daniela não tem Carteira Nacional de Habilitação (CN
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Em relação à legislação de trânsito, o item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Daniela não tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas tem Permissão para Dirigir. Nessa situação, Daniela somente pode conduzir veículos quando acompanhada por uma pessoa devidamente habilitada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada Errado porque a Permissão para Dirigir (PPD) não exige a presença de acompanhante habilitado para que o condutor exerça a direção.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a PPD é um documento provisório com validade de um ano (Art. 148, § 2º). Durante esse período, o motorista autorizado pode conduzir veículos normalmente, sem necessidade de estar acompanhado por pessoa habilitada.
O caráter provisório significa apenas que o condutor deve cumprir as condições legais para obter a CNH definitiva, observando as restrições e penalidades previstas na legislação de trânsito. Portanto, a exigência de acompanhante não existe para portadores da PPD.
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