Questão FC443881
De acordo com a legislação de trânsito vigente, notadamente a chamada lei seca, julgue o próximo item. Entregar a direção de veículo a alguém que, mesmo habilitado, não esteja em c
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
De acordo com a legislação de trânsito vigente, notadamente a chamada lei seca, julgue o próximo item.
Entregar a direção de veículo a alguém que, mesmo habilitado, não esteja em condições de dirigi-lo com segurança constitui infração gravíssima, punível com multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada Certo porque está prevista no Código de Trânsito Brasileiro. O Art. 166 tipifica como infração gravíssima o ato de confiar ou entregar a direção a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico não esteja em condições de dirigir com segurança.
Isso significa que a simples posse da carteira de habilitação não exonera quem entrega a direção da obrigação de avaliar se o condutor está apto naquele momento. A norma visa prevenir riscos decorrentes de intoxicação por álcool ou drogas, fadiga extrema, distúrbios médicos agudos, entre outros.
A penalidade aplicável é a multa, além de outras medidas administrativas cabíveis quando houver recusa de teste ou constatação de condição incapacitante.
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