Questão FC443882
De acordo com a legislação de trânsito vigente, notadamente a chamada lei seca, julgue o próximo item. A legislação de trânsito brasileira não prevê punição para pessoas que dirija
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
De acordo com a legislação de trânsito vigente, notadamente a chamada lei seca, julgue o próximo item.
A legislação de trânsito brasileira não prevê punição para pessoas que dirijam sob influência de substância psicoativa, salvo para o uso abusivo de álcool.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação de trânsito não protege apenas contra o álcool. O Código de Trânsito Brasileiro pune quem dirige sob influência de álcool e também de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Há tolerância zero para efeitos administrativos: qualquer presença de álcool pode ensejar penalidade. Além disso, níveis mais elevados configuram crime; classicamente adota‑se o parâmetro de \(0,34\) mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado como referência para a tipificação penal.
As sanções previstas incluem infração gravíssima, multa majorada, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo, sem prejuízo das consequências penais quando for o caso.
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