Questão FC443885
Com relação a segurança e condução de veículos automotores, julgue o próximo item, considerando que a denominação Lei da Cadeirinha, sempre que empregada, refere-se à Resolução n.º
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com relação a segurança e condução de veículos automotores, julgue o próximo item, considerando que a denominação Lei da Cadeirinha, sempre que empregada, refere-se à Resolução n.º 277/2008 do CONTRAN.
De acordo com o CTB, o uso do cinto de segurança é obrigatório a todos os ocupantes do veículo em todas as vias do território nacional, sendo vedada qualquer modificação de seu dispositivo, quer seja para travar ou afrouxar o sistema. O não cumprimento dessa norma corresponde a infração grave e sujeita o condutor a multa e retenção do veículo para regularização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **Certa** porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê, de forma clara, a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança por condutor e passageiros em todas as vias do país, conforme o **Art. 65**, ressalvadas as exceções definidas pelo CONTRAN.
O descumprimento dessa obrigação está tipificado no **Art. 167** como **infração grave**, com as penalidades de **multa** e **medida administrativa de retenção do veículo** até a colocação do cinto pelo infrator.
Além disso, a alteração do dispositivo de retenção que vise travar ou afrouxar o sistema contraria o objetivo de proteção do equipamento e as normas técnicas aplicáveis, configurando comportamento incompatível com a regulamentação de segurança e sujeitando o responsável às mesmas consequências administrativas.
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