Questão FC443887
Com relação às infrações de trânsito, julgue o item subsecutivo. A chamada Lei Seca diz respeito à fiscalização de condutores sob efeito de álcool e também de qualquer outra substâ
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com relação às infrações de trânsito, julgue o item subsecutivo.
A chamada Lei Seca diz respeito à fiscalização de condutores sob efeito de álcool e também de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. Portanto, o condutor que apresentar sintomas de torpor ou euforia, mesmo que não se evidencie a existência de álcool em seu organismo pelo bafômetro, pode ser submetido a outros exames pelas autoridades de trânsito e sofrer as mesmas penalidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Seca abrange não só a fiscalização do álcool, mas também de qualquer substância psicoativa que determine dependência. Por isso, a presença de sinais como torpor ou euforia pode justificar investigação mesmo que o bafômetro não detecte álcool.
O Código de Trânsito prevê, no art. 277, a possibilidade de submeter o condutor a teste, exame clínico, perícia ou outros procedimentos técnicos para atestar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
Além disso, a prova pode ser formada por imagens, vídeos ou constatação de sinais de alteração psicomotora, conforme normas do Contran.
A recusa ou confirmação por outros exames acarreta as mesmas sanções previstas no art. 165, e a recusa em submeter-se aos procedimentos está tipificada no art. 165-A com aplicação das penalidades equivalentes.
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