Questão FC443893
Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item. Considere que em operação de fiscalização de trânsito, ocorrida em 10/2/2008, uma mot
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item.
Considere que em operação de fiscalização de trânsito, ocorrida em 10/2/2008, uma motorista tenha sido surpreendida dirigindo com a sua carteira nacional de habilitação (CNH) vencida desde 25/1/2008. Nessa situação, a motorista cometeu infração gravíssima, cuja penalidade prevista é a de multa, seguida de medidas administrativas — recolhimento da CNH e retenção do veículo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque os fatos não enquadram o tipo previsto no CTB. O art. 162, V exige CNH vencida há mais de 30 dias para configurar a infração gravíssima e a respectiva multa.
No caso, a CNH venceu em 25/01/2008 e a fiscalização ocorreu em 10/02/2008, intervalo de 16 dias, logo não há o requisito temporal de mais de 30 dias.
Além disso, a medida administrativa prevista nesse inciso é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, e não o recolhimento da CNH. Assim, a descrição da penalidade e das medidas está incorreta.
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