Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Alguém que dirija veículo sem ter Carteira Nacional de Habilitação ou permissão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. A afirmação contraria o Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 162, inciso I, da Lei n.º 9.503/1997 estabelece que dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor constitui infração gravíssima.

Além da classificação como gravíssima, a penalidade prevista é multa multiplicada por três vezes e a medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Portanto, dizer que quem dirige sem habilitação comete infração média está incorreto. A redação correta é que tal conduta configura infração gravíssima, com as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 162 do CTB.