Questão FC443897
Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB.) — Lei n.º 9.503/1997 — e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgue o seguinte item. De acordo com o CTB,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB.) — Lei n.º 9.503/1997 — e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgue o seguinte item.
De acordo com o CTB, é proibido que o condutor dirija com apenas uma das mãos ao volante, salvo quando deva sinalizar, mudar de marcha, ou acionar equipamentos do veículo. Apesar de segurar o cigarro significar usar apenas uma das mãos ao volante, o CTB especificamente não proíbe que o condutor fume ao volante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O CTB, no Art. 252, veda dirigir "com apenas uma das mãos", exceto para sinalizar, mudar de marcha ou acionar equipamentos. A redação legal tipifica essa conduta como infração.
Segurar um cigarro implica, na prática, usar apenas uma das mãos ao volante. No entanto, o CTB não contém previsão expressa que qualifique o ato de fumar ao volante como infração autônoma. Pelo princípio da legalidade nas normas administrativas de trânsito, só são puníveis as condutas previstas na lei ou em normas complementares.
Assim, embora a situação possa enquadrar-se em hipóteses de fiscalização prática, formalmente o CTB não tipificou especificamente o fumar ao volante, razão pela qual o item foi considerado CERTO. Para o previsto no artigo, a infração é classificada como infração média e a penalidade é multa.
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