Questão FC443902
O agente de trânsito deve estar capacitado para aplicar multas quando observar situações descritas pelo CTB como sendo gravíssimas. Será considerada uma infração gravíssima quando
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O agente de trânsito deve estar capacitado para aplicar multas quando observar situações descritas pelo CTB como sendo gravíssimas. Será considerada uma infração gravíssima quando o condutor
dirigir sem usar lentes corretoras de visão, caso lhe tenham sido impostas na concessão ou renovação da licença para conduzir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que é infração gravíssima "dirigir sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da carteira". Verifica‑se isso no Art. 162, VI do CTB.
Ou seja, quando a exigência constar da CNH, o condutor é obrigado a cumprir. Se o agente de trânsito constatar o desrespeito, deve autuar: trata‑se de infração classificada como gravíssima, sujeita às penalidades previstas no CTB para essa natureza de infração.
Portanto a resposta é correta porque traduz fielmente a previsão legal que impõe o uso de lentes corretoras quando condição da habilitação.
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