A respeito das responsabilidades e das penalidades atribuídas aos envolvidos em situações de desrespeito às leis de trânsito, julgue o item que se segue. Em caso de infração, não s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque não reflete o procedimento previsto no Art. 257 §7º do Código de Trânsito Brasileiro. Quando a identificação do infrator não é imediata, não ocorre responsabilização automática do proprietário.

O dispositivo concede ao condutor principal ou ao proprietário o prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para indicar o real infrator. Se, após esse prazo, ninguém for apresentado conforme normas do Contran, então o condutor principal, se indicado, ou, na sua ausência, o proprietário, será considerado responsável pela infração.

Portanto, o caráter determinante é o procedimento e o prazo legal, não a mera condição de o proprietário ser pessoa jurídica.