Questão FC443907
Acerca das normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, à sinalização e às infrações de trânsito, julgue o item subseqüente. Considere a seguinte situação hipotética. Em
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Acerca das normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, à sinalização e às infrações de trânsito, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Embora constitua infração de trânsito circular com veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos, há situações excepcionais, previstas no CTB, em que essa prática não constitui infração de trânsito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro estabelece regra geral e exceção.
O CTB tipifica como infração gravíssima transitar sobre passeios, calçadas e acostamentos (norma sancionadora), mas prevê, em dispositivo normativo, que o trânsito nessas áreas só é permitido para adentrar ou se sair dos imóveis ou de áreas especiais de estacionamento.
Isso significa que, quando o deslocamento sobre o passeio ou acostamento tem a finalidade de acessar ou deixar um imóvel/estacionamento, não há configuração da infração descrita na norma sancionadora.
Portanto a regra proibitiva convive com a exceção expressa; a situação hipotética está correta porque foi observada essa previsão legal.
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