Com referência a noções de legislação de trânsito, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. O condutor de um veículo automotor foi autuado por ter come

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, enquanto a autuação estiver em fase de impugnação (com apresentação de defesa prévia ou recurso) e o processo administrativo não tiver sido julgado, não se aplicam as penalidades decorrentes da infração que dependem da imposição formal.

O Código de Trânsito prevê que o recurso contra a penalidade terá efeito suspensivo, o que significa que as consequências vinculadas à aplicação da penalidade ficam suspensas até decisão final. Na prática, isso impede que a autoridade imponha restrições como impedimento de licenciamento ou de transferência do veículo enquanto não houver definição administrativa sobre a infração.

Assim, a situação hipotética está correta: não se pode aplicar tais restrições antes da conclusão do julgamento.