Com referência a noções de legislação de trânsito, julgue o item que se segue. Uma das diferenças básicas entre infração de trânsito e crime de trânsito refere-se ao fato de que aq

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Infração de trânsito e crime de trânsito diferem quanto à natureza do procedimento e das sanções. As infrações têm caráter essencialmente administrativo, sendo apuradas e punidas pelos órgãos de trânsito com multas, pontos na CNH, retenção do veículo, suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Os crimes de trânsito configuram prática típica penal prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação penal, exigindo apuração em processo judicial. Podem acarretar penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão) e outras consequências penais.

Importante: um mesmo fato pode gerar responsabilidade administrativa e responsabilidade penal simultâneas; assim, a natureza administrativa da infração contrasta com o caráter judicial do crime, justificando o julgamento como certo.