Questão FC443912
Com referência a noções de legislação de trânsito, julgue o item que se segue. Ao condutor que, durante o período de vigência de sua permissão para dirigir, for reincidente em infr
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Com referência a noções de legislação de trânsito, julgue o item que se segue.
Ao condutor que, durante o período de vigência de sua permissão para dirigir, for reincidente em infração média não se conferirá, ao fim desse período, a carteira nacional de habilitação (CNH).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a norma é expressa. O Art. 148, § 3º do CTB determina que, ao término do período de vigência da Permissão para Dirigir (período probatório de \(1\) ano), a CNH só será conferida se o condutor não tiver cometido infrações de natureza grave ou gravíssima e não for reincidente em infração média.
Ser reincidente em infração média significa que o condutor cometeu novamente, no curso da permissão, infração classificada como média, ou seja, houve repetição desse tipo de falta durante o período.
Assim, a prática repetida de infração média durante a permissão impede a conversão para a CNH definitiva, conforme previsto no dispositivo legal citado.
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