Questão FC443916
Julgue o item subseqüente, relativo à sinalização de trânsito. Considere a seguinte situação hipotética. Em uma via de trânsito, um comerciante fixou faixa de publicidade que imped
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Julgue o item subseqüente, relativo à sinalização de trânsito.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma via de trânsito, um comerciante fixou faixa de publicidade que impedia a visualização de uma placa de sinalização.
Nessa situação, o comerciante será passível de sanções previstas no art. 251 do CTB.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 251 do CTB trata exclusivamente do uso das luzes do veículo, como pisca‑alerta e alternância de luz baixa/alta. Portanto, a conduta descrita não se encaixa nesse tipo penal administrativo.
Afixar faixa publicitária que obstrua placa de sinalização configura conduta diversa, sujeita às providências dos órgãos de trânsito e à legislação municipal ou administrativa sobre publicidade e ocupação do espaço público.
O órgão de trânsito pode determinar a retirada do material que prejudique a sinalização, cobrando o custo de quem o colocou, além de aplicar eventuais sanções administrativas previstas em normas específicas.
Em resumo: a afirmação é errada porque imputou ao comerciante uma infração prevista no artigo equivocado; a solução é administrativa e normativa, não a do Art. 251.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em