Questão FC443926
Julgue o item seguinte à luz do Código de Trânsito Brasileiro "CTB" e, no que couber, dos Anexos I e II do referido código, que tratam, respectivamente, dos conceitos e das definiç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Julgue o item seguinte à luz do Código de Trânsito Brasileiro "CTB" e, no que couber, dos Anexos I e II do referido código, que tratam, respectivamente, dos conceitos e das definições adotados para efeito do CTB e da sinalização.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em determinado momento, Lúcio, devidamente habilitado para a condução de veículo automotor, dirigia seu veículo ameaçando pedestres que estavam atravessando a via e foi interceptado por um agente da autoridade de trânsito.
Nessa situação, o agente deverá autuar Lúcio pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima. Além disso, Lúcio deverá sofrer a imposição de medida administrativa denominada suspensão do direito de dirigir, medida essa de caráter sumário, em face da situação de risco aos pedestres.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO. A afirmação confunde categorias distintas previstas no CTB.
O art. 170 tipifica a conduta como infração gravíssima, cujo rol de sanções inclui multa e suspensão do direito de dirigir, enquanto as medidas administrativas previstas para o mesmo fato são a retenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação.
Logo, a suspensão do direito de dirigir não é medida administrativa de caráter sumário; trata‑se de penalidade (sanção administrativa) que depende de procedimento próprio e observância do direito à defesa, não sendo aplicada de forma imediata e sumária como medidas destinadas a cessar risco iminente.
Portanto a parte que afirma que a suspensão é medida administrativa e sumária está incorreta.
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