Acerca das infrações de trânsito, julgue o seguinte item. Para recorrer de uma multa de trânsito que lhe foi imposta, um motorista precisa previamente depositar o valor da multa pe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Código de Trânsito Brasileiro permite a impetração de recursos sem pagamento prévio da multa.

O Art. 286 prevê que o recurso contra a imposição de multa pode ser interposto dentro do prazo legal sem recolhimento do seu valor. Portanto, o motorista pode apresentar defesa prévia e recorrer à JARI e, se necessário, ao CETRAN sem efetuar depósito.

Somente após o esgotamento das instâncias administrativas e mantida a penalidade é que a multa se torna exigível, quando então deverá ser paga. Não pagar antes não impede o exercício do direito de defesa.