Questão FC443935
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Determinado dia, valendo-se da sua
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Determinado dia, valendo-se da sua condição de motorista de uma ambulância, José, pouco antes de iniciar seu trabalho, usou o referido veículo para locomover-se até um estabelecimento bancário. Lá chegando, a fim de ganhar tempo e não se atrasar para o serviço, estacionou a ambulância em local proibido devidamente sinalizado.
Nessa situação, José cometeu infração de trânsito passível de punição com multa, pois não se configurou a excepcionalidade relativa à prestação de serviço de urgência prevista no CTB.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O CTB prevê prerrogativas de livre circulação, parada e estacionamento para ambulâncias quando em serviço de urgência e devidamente identificadas por dispositivos regulamentares (alarme sonoro e iluminação intermitente), conforme art. 29, VII.
Essas prerrogativas só valem na efetiva prestação do serviço de urgência e com os sinais acionados, conforme as disposições do próprio dispositivo legal.
No caso narrado, José utilizou a ambulância para fins pessoais e, antes de iniciar o trabalho, estacionou em local proibido. Não havia prestação de serviço de urgência nem acionamento dos dispositivos exigidos.
Portanto, não se aplica a exceção prevista no art. 29 e ficou caracterizada a infração prevista no art. 181, XVIII do CTB, classificável como infração média, sujeita a multa e remoção do veículo.
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