Questão FC443938
No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue o seguinte item. Considere a seguinte situação hipotética. Na avenida Santos Dumont, em Aracaju, sob chuva de pouca inte
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Na avenida Santos Dumont, em Aracaju, sob chuva de pouca intensidade, Júnior, que não é habilitado para a condução de veículo automotor, conduzia um automóvel sem acionar o limpador de pára-brisa.
Nessa situação, Júnior cometeu duas infrações: uma gravíssima, por não estar habilitado; outra grave, por não acionar o limpador de pára-brisa sob chuva. Entretanto, em face do princípio da não-cumulatividade, a autoridade de trânsito que eventualmente o flagrar somente poderá aplicar uma penalidade, correspondente à maior infração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação das penalidades quando houver ocorrência simultânea de mais de uma infração.
No caso, existem duas infrações distintas: conduzir sem habilitação (prevista no Art. 162, infração gravíssima) e não acionar o limpador de para-brisa sob chuva (prevista no Art. 230, inciso XIX, infração grave).
O Art. 266 do CTB determina que, quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, as respectivas penalidades sejam aplicadas cumulativamente. Assim, não se impõe apenas a maior penalidade; aplicam‑se ambas.
Além das multas correspondentes, podem incidir medidas administrativas previstas em cada tipo de infração, como retenção do veículo até regularização ou apresentação de condutor habilitado.
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