Questão FC443940
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido. Cons
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se o motorista do referido automóvel fosse um deputado federal, Ricardo não poderia autuá-lo pela prática de infração de trânsito, pois os parlamentares são constitucionalmente protegidos por imunidade parlamentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a imunidade parlamentar não alcança infrações administrativas de trânsito. A Constituição, no art. 53, protege Deputados e Senadores quanto a opiniões, palavras e votos e estabelece prerrogativas processuais, mas não os exime do cumprimento de normas administrativas e de trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 3º, torna suas disposições aplicáveis a qualquer veículo e respectivo condutor, independentemente da condição política. Assim, Ricardo pode autuar o parlamentar pela infração de estacionamento proibido.
Em suma, deputados têm proteções em matéria penal e processual, não uma carta branca para descumprir regras administrativas como as do trânsito.
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