Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido. Cons

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A autuação por infração de trânsito não é ato discricionário quando os pressupostos legais estão presentes.

O agente verifica fatos objetivos: estacionamento proibido por X minutos. Diante da constatação do fato típico previsto em lei de trânsito, incide o princípio da legalidade, que impõe aplicar a sanção que a norma estabelece.

Vinculado significa que não cabe ao agente escolher "se" vai autuar com base em critérios de conveniência ou justiça subjetiva. A margem discricionária só existe quando a lei confere opções sobre o conteúdo do ato.

Na fiscalização de trânsito, a atividade é técnica e normativa. O agente tem dever de registrar a infração e lavrar o auto quando preenchidos os elementos legais.

Assim, a afirmação foi corretamente julgada como errada, pois a autuação é um exercício de poder vinculado, não discricionário.