Questão FC443946
Em via urbana de trânsito rápido com perfeitas condições de trânsito, mas desprovida de sinalização indicativa da velocidade máxima, Jorge dirigia seu veículo, desenvolvendo a velo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Em via urbana de trânsito rápido com perfeitas condições de trânsito, mas desprovida de sinalização indicativa da velocidade máxima, Jorge dirigia seu veículo, desenvolvendo a velocidade de 95 km/h, medida no radar de um posto de fiscalização, onde foi parado por um agente de trânsito que, além de constatar a velocidade desenvolvida pelo veículo, verificou que Jorge não estava fazendo uso do cinto de segurança.
Em face dessa situação hipotética e das disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item que se segue.
Embora alguns motoristas acreditem que, quando se comete mais de uma infração, só se é multado por uma delas — a de maior gravidade ou uma entre duas ou mais de mesma gravidade —, Jorge deverá ser multado pelo cometimento de duas infrações: uma relativa a excesso de velocidade e outra por não fazer uso do cinto de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O julgamento é certo porque o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 266, prevê que, quando um agente constata, ao mesmo tempo, duas ou mais infrações, aplicam‑se cumulativamente as respectivas penalidades.
No caso, as infrações são independentes: uma de excesso de velocidade e outra por não usar o cinto de segurança. Não há exclusão mútua nem regra que permita substituir ou agrupar as penalidades em única multa.
Consequentemente, deverão ser lavrados dois autos de infração e impostas duas multas/penalidades distintas, ou seja, \(2\) punições fiscais aplicadas cumulativamente.
Memorização útil: concomitantes = \(2\) (duas infrações); concorrentes = \(1\) (uma infração).
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