Questão FC443951
No tocante à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas resoluções, julgue o item subseqüente. O CTB oportuniza o prazo de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
No tocante à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas resoluções, julgue o item subseqüente.
O CTB oportuniza o prazo de 30 dias, contados da data do vencimento da CNH, para a renovação da habilitação. A infração de trânsito estará caracterizada quando o condutor estiver dirigindo com a CNH vencida além do prazo exigível para a renovação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro dispõe expressamente que a infração por dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida só se configura quando esta estiver vencida há mais de 30 dias.
Conforme o art. 162, V, do CTB, dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, sujeita à multa, e implicará o recolhimento da CNH e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Portanto, existe um prazo de tolerância de 30 dias após o vencimento para que o condutor proceda à renovação sem caracterizar a infração; ultrapassado esse prazo, aplica-se a penalidade prevista.
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