Questão FC443960
José e Geraldo, maiores de idade que não possuem habilitação para dirigir, resolveram participar de um racha com os automóveis de seus pais, sem o conhecimento deles. Durante o rac
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
José e Geraldo, maiores de idade que não possuem habilitação para dirigir, resolveram participar de um racha com os automóveis de seus pais, sem o conhecimento deles. Durante o racha, realizado na avenida principal da cidade em que residem, o veículo conduzido por Geraldo, que não utilizava cinto de segurança, desgovernou-se e atropelou Maria, que ficou gravemente ferida. Desesperados com o ocorrido, os dois jovens fugiram sem prestar socorro à vítima, que faleceu no hospital algumas horas após identificar as placas dos veículos conduzidos por José e Geraldo.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir, à luz do CTB.
Em certos casos, um policial militar pode lavrar o auto de infração relativo à situação apresentada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Policial militar pode lavrar o auto de infração relativo à situação porque o Código de Trânsito (art. 280, §4º) admite que o agente da autoridade de trânsito competente seja, além de servidor civil, policial militar designado pela autoridade de trânsito.
Na hipótese há diversas infrações administrativas de trânsito (corrida/racha, conduzir sem habilitação, não uso de cinto, fuga sem prestar socorro), todas passíveis de autuação administrativa quando comprovadas por elementos como placa, local e hora.
Assim, quando o policial militar atua como agente autuador autorizado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via e dispuser dos elementos identificadores exigidos no auto, ele pode lavrá-lo, sem prejuízo das apurações penais cabíveis pelos crimes cometidos.
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