Questão FC443965
Acerca das infrações de trânsito, das penalidades a elas cominadas e da sua notificação, julgue o item que se segue. O condutor que, ao receber ordem de um agente de trânsito, se n
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das infrações de trânsito, das penalidades a elas cominadas e da sua notificação, julgue o item que se segue.
O condutor que, ao receber ordem de um agente de trânsito, se nega a realizar teste em aparelho de ar alveolar para avaliar a concentração de álcool em seu organismo, não apenas pratica infração administrativa, mas também comete crime de desacato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro é tratada pelo Art. 165‑A do CTB como infração administrativa, prevista como gravíssima, sujeita a multa, suspensão do direito de dirigir e medidas administrativas como recolhimento do documento e retenção do veículo.
O crime de desacato está previsto no Art. 331 do Código Penal e exige conduta ativa de desrespeito ou ofensa a funcionário público no exercício da função. A mera recusa é uma omissão ou desobediência administrativa, não contém, por si só, o elemento de insulto exigido para o desacato.
Se houver agressão, insulto ou resistência com violência, poderão caber outros tipos penais, mas a simples recusa permanece, em princípio, como infração administrativa prevista no CTB.
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