Questão FC443972
Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, parte de um texto retirado e adaptado do site http://www.redeglobo1.g
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, parte de um texto retirado e adaptado do site http://www.redeglobo1.globo.com.
Obs. imagem adaptada (no arquivo original da prova está praticamente ilegível).
À luz das informações contidas no texto e da legislação de trânsito, julgue o item a seguir.
Ao reter o veículo abandonado, a PRF terá praticado ato definido no CTB como medida administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque as medidas administrativas previstas no CTB são providências decorrentes de infrações de trânsito e estão taxativamente disciplinadas no Código (por exemplo, as hipóteses de retenção e recolhimento relacionadas a irregularidades apontadas pelo agente de trânsito).
A retenção do veículo abandonado não decorre de uma infração de trânsito típica, mas de um dever de polícia para proteger a segurança pública, preservar prova ou evitar perigo, tendo caráter de ato assecuratório ou de remoção administrativa diversa daquela prevista como sanção do CTB.
Portanto, quando a PRF retém um veículo por abandono, trata-se de medida de polícia pública/asecuratória e não da aplicação da medida administrativa do CTB prevista para sanção de infrações, razão pela qual o item foi julgado errado.
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