Questão FC443973
Em frente a uma mercearia, há um cartaz que diz o seguinte. Entregam-se pedidos feitos por telefone. As entregas são feitas por Alberto, que utiliza uma bicicleta para realizar o s
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Em frente a uma mercearia, há um cartaz que diz o seguinte.
| Entregam-se pedidos feitos por telefone. |
As entregas são feitas por Alberto, que utiliza uma bicicleta para realizar o serviço.
A partir da situação descrita, julgue o item a seguir.
Se Alberto conduzir sua bicicleta pelos bordos de uma pista de rolamento, em sentido contrário ao dos carros, então ele cometerá infração para a qual a lei não prevê penalidade específica e, portanto, se um agente de trânsito flagrar Alberto cometendo essa infração, deverá ser-lhe imposta a multa aplicada às infrações de natureza leve.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a norma sobre ciclistas determina que, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, a circulação deve ser pelos bordos da pista e no **mesmo sentido** dos veículos (art. 58 do CTB).
No entanto, essa obrigação não vem acompanhada, nesse dispositivo, de uma **penalidade específica** para o ciclista que a descumprir; portanto, não há previsão legal automática para aplicar uma multa de natureza leve por essa conduta.
O **art. 255** do CTB tipifica outras condutas do ciclista (ex.: conduzir em passeios onde não é permitido ou de forma agressiva) como infração média, com penalidade. Mas essa norma não cobre a circulação em sentido contrário nos bordos.
Havia dispositivo que atribuía multa às infrações sem penalidade específica, mas ele foi vetado por violar o **princípio da reserva legal**; assim, não se pode impor multa sem previsão legal expressa. Em resumo, não existe base legal para aplicar automaticamente multa leve no caso descrito.
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