Questão FC443981
Julgue o seguinte item, relativo ao trânsito nas vias brasileiras, segundo o CTB. Considere a seguinte situação. Há algum tempo, já na vigência do atual CTB, alguns telejornais mos
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o seguinte item, relativo ao trânsito nas vias brasileiras, segundo o CTB.
Considere a seguinte situação.
Há algum tempo, já na vigência do atual CTB, alguns telejornais mostraram um senador argentino, em um posto da PRF no estado do Rio Grande do Sul, recebendo uma multa por excesso de velocidade. À ocasião, agindo em conformidade com o comando superior, os policiais condicionaram o prosseguimento do trânsito do veículo, em direção a Camboriú - SC, ao prévio recolhimento da multa.
Nessa situação, o procedimento adotado estava em consonância com o CTB, que proíbe o trânsito, pelo território nacional, de veículos licenciados no exterior sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito cometidas no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o alcance da norma do CTB. O dispositivo aplicável é o art. 119, parágrafo único, que dispõe, em síntese, que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa e ressarcimento de danos.
Ou seja, a exigência legal refere‑se à **saída do território nacional**, não à proibição do **trânsito** interno do veículo. Condicionar a continuação da viagem dentro do Brasil ao pagamento da multa (como prosseguir para Camboriú) não encontra respaldo literal no texto do CTB.
Além disso, o próprio dispositivo ressalta o respeito ao princípio da reciprocidade para a aplicação da medida.
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