Questão FC443982
Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às infrações de trânsito, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um automóvel sofreu abalroamento na s
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às infrações de trânsito, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um automóvel sofreu abalroamento na sua parte traseira, e o serviço de reparos da lataria foi executado de forma regular, tendo sido necessária, contudo, a retirada da placa, com a conseqüente remoção do lacre, para a realização do serviço. Ao receber o veículo de volta, com a placa colocada no local devido, o proprietário não atentou para a ausência do lacre. Meses depois, essa ausência foi constatada em procedimento de fiscalização durante uma viagem.
Nessa situação, embora não tenha agido com dolo, o condutor cometeu infração gravíssima, não podendo o veículo ser liberado para a continuidade da viagem em face da necessária imposição da medida administrativa de remoção do veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o CTB tipifica como responsabilidade objetiva a conduta relacionada à identificação do veículo. O Art. 230, I prevê que conduzir veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo ou a placa violados constitui infração gravíssima, com penalidade prevista e medida administrativa.
Não se exige prova de dolo ou culpa: basta a constatação do elemento violado. No caso, o lacre da placa foi removido para reparo e, embora involuntariamente, permaneceu ausente quando o veículo circulou.
Assim, a situação descrita configura a infração gravíssima e autoriza a remoção do veículo, impedindo a continuidade da viagem até regularização.
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