Questão FC443983
Julgue o item abaixo, relativo a infrações de trânsito e à habilitação de condutores de veículos automotores, com base no CTB. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, pro
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item abaixo, relativo a infrações de trânsito e à habilitação de condutores de veículos automotores, com base no CTB.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, proprietário de um veículo com onze lugares para passageiros, faz, semanalmente, o transporte de onze colegas para participarem da reunião da instituição religiosa na qual todos eles se congregam. Cada passageiro paga a Carlos tão somente um doze avos da despesa relativa ao combustível gasto no trajeto de ida e volta entre o município onde residem e aquele em que está sediada a igreja. Ademais, para a condução de veículos, Carlos é habilitado na categoria C.
Nessa situação, Carlos comete apenas uma infração - a de não estar habilitado na categoria adequada para o transporte daquele grupo -, já que a situação não requer licenciamento para transporte de pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Carlos conduz veículo com \(11\) lugares, ou seja, mais de oito passageiros excluído o condutor, exigindo habilitação na categoria D (art. 143, IV, CTB). Assim, estar habilitado na categoria C caracteriza infração prevista no art. 162, III: infração gravíssima, multa em dobro e medida administrativa de retenção até apresentação de condutor habilitado.
Quanto ao transporte remunerado (art. 231, VIII), é exigido licenciamento específico quando há atividade remunerada ou finalidade lucrativa. O pagamento de cada passageiro de apenas \(1/12\) das despesas de combustível configura mero rateio de custos, não contraprestação remuneratória.
Portanto, a afirmação é correta: há apenas a infração da categoria da CNH, não a de transporte remunerado sem licenciamento.
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