No que concerne às penalidades previstas no CTB, julgue o item que se seguem. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e pree

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão é ERRADA porque atribui ao proprietário responsabilidade pelas infrações praticadas na direção do veículo, o que não procede.

O art. 257 do CTB distribui a responsabilidade administrativa: as penalidades podem ser impostas ao condutor, ao proprietário, ao embarcador e ao transportador. O §2º fixa ao proprietário a responsabilidade por obrigações relativas à prévia regularização, conservação, inalterabilidade de características e pela exigência de habilitação legal e compatível quando for necessária.

Já o §3º determina expressamente que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo cabe ao condutor. Portanto, não é correto dizer que ao proprietário caberá sempre essa responsabilidade.