Questão FC443994
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Após cometer várias infrações de trânsito que, juntas, totalizaram mais de v
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após cometer várias infrações de trânsito que, juntas, totalizaram mais de vinte pontos, Leandro teve a sua carteira de habilitação apreendida pelo agente de trânsito em uma operação de fiscalização.
Nessa situação, o agente de trânsito agiu corretamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o agente de trânsito não tem competência para aplicar, de imediato, a penalidade de suspensão do direito de dirigir em razão de acúmulo de pontos.
O Código de Trânsito prevê a contagem de pontos e, com a Lei nº 14.071/2020, os limites passaram a ser \(20\), \(30\) ou \(40\) pontos conforme a gravidade das infrações. Porém, a aplicação da penalidade de suspensão, bem como a cassação, depende de decisão fundada da autoridade de trânsito, proferida após processo administrativo, com garantia de ampla defesa.
Portanto, na situação narrada o agente agiu incorretamente ao apreender a CNH como medida punitiva imediata; cabe à autoridade competente instaurar o processo e somente ela poderá impor a suspensão ou a cassação.
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