Questão FC443999
Julgue o item seguinte à luz do Código de Trânsito Brasileiro "CTB" e, no que couber, dos Anexos I e II do referido código, que tratam, respectivamente, dos conceitos e das definiç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Julgue o item seguinte à luz do Código de Trânsito Brasileiro "CTB" e, no que couber, dos Anexos I e II do referido código, que tratam, respectivamente, dos conceitos e das definições adotados para efeito do CTB e da sinalização.
Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, condutor devidamente habilitado, quando dirigia seu veículo automotor, foi abordado por agente da autoridade de trânsito, oportunidade em que este constatou o cometimento de duas infrações de trânsito: uma de natureza grave e outra, média.
Nessa situação, de acordo com princípio adotado pelo CTB, o agente deveria autuar Paulo pelo cometimento de apenas uma infração, que, no caso, seria a de maior gravidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o CTB não adota o critério de autuação pela única infração de maior gravidade quando há mais de uma infração cometida.
Nos termos do Art. 266 do CTB, se o condutor cometer simultaneamente duas ou mais infrações, aplicam‑se, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada artigo infringido.
Na prática, o agente deve registrar as duas infrações: cada uma gera sua respectiva multa, seus pontos na CNH e as medidas administrativas cabíveis, observadas as previsões legais.
Portanto, não se escolhe apenas a infração mais grave; todas as infrações constatadas no ato são autuadas e punidas conforme o CTB.
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