Questão FC444000
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em atividade de fiscalização, um ag
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em atividade de fiscalização, um agente da autoridade de trânsito constatou que um condutor cometeu infrações que configuraram situação passível de aplicação da penalidade de cassação do documento de habilitação.
Nessa situação, a fim de não se pôr em risco a vida de usuários do sistema viário público, a aplicação da penalidade deveria ter ocorrido imediatamente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a penalidade de cassação não pode ser aplicada de forma imediata pelo agente de fiscalização. Pelo art. 265 do CTB, a suspensão e a cassação do documento de habilitação são impostas por decisão fundamentada da autoridade administrativa, em processo administrativo, assegurando ao condutor o direito de ampla defesa.
O agente, no exercício da fiscalização, não tem competência para aplicar essa penalidade de pronto; ele pode, entretanto, adotar medidas administrativas destinadas a preservar a segurança viária, como o recolhimento da CNH ou da Permissão para Dirigir, previstas no art. 269 do CTB.
Portanto, a aplicação da cassação depende de procedimento administrativo e decisão da autoridade competente; medidas imediatas cabíveis ao agente servem apenas para garantir a segurança até essa apuração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em