Questão FC444001
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Lucas, ao trafegar com seu veículo,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Lucas, ao trafegar com seu veículo, cometeu, ao mesmo tempo, duas infrações de trânsito passíveis de punição com multa: uma delas por ultrapassagem em local proibido e a outra por fazê-lo em velocidade superior à permitida no local.
Nessa situação, Lucas deve ser punido cumulativamente, isto é, deve fazer face ao pagamento de duas multas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO. O fato de Lucas ter cometido, ao mesmo tempo, duas infrações distintas — ultrapassagem em local proibido e transitar em velocidade superior à permitida — faz incidir, para cada uma, a penalidade prevista no Código de Trânsito.
O fundamento legal está no Art. 266 do CTB, que determina que, quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar‑se‑ão cumulativamente as respectivas penalidades. Ou seja, não há exclusão ou substituição de uma multa pela outra.
Cada infração tem natureza e gradação próprias (por exemplo, o excesso de velocidade tem várias gradações no Art. 218), mas isso não afasta a aplicação conjunta das penalidades correspondentes.
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