Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, mesmo existindo recursos administrativos no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, isso não impede o acesso ao Judiciário. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consagrado no art. 5º, XXXV da CF garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Na hipótese, a autoridade aplicou penalidade sobre ato que se revela ilegal (notificação da autuação intempestiva). Luciano pode impugnar judicialmente a suspensão para obter o reconhecimento da nulidade do ato e a revogação da penalidade. O fato de existir apreciação administrativa não retira do juiz a competência para o controle judicial da legalidade dos atos administrativos.

Dependendo do caso, cabem ação anulatória ou mandado de segurança quando houver direito líquido e certo, sem que a existência de recursos administrativos constitua obstáculo absoluto ao acesso ao Judiciário.