Questão FC444003
Considerando as disposições do CTB, julgue o item que se segue. De acordo com o CTB, as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação ser
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Considerando as disposições do CTB, julgue o item que se segue.
De acordo com o CTB, as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão feitas
mediante decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque reproduz o comando do CTB sobre aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. A lei exige que tais sanções sejam impostas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, evitando arbitrariedade.
Isso significa que não basta a constatação da infração: deve haver processo administrativo formal, com motivação escrita da decisão e garantia do amplo direito de defesa do autuado. Na prática, o procedimento possibilita apresentação de defesa, produção de provas e interposição de recursos, assegurando o devido processo legal.
Portanto, a assertiva está correta por refletir os requisitos formais e constitucionais previstos no CTB para aplicação dessas penalidades.
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